A Norma Regulamentadora nº 12 (NR12) é um dos pilares da segurança do trabalho no Brasil, estabelecendo as diretrizes fundamentais para a prevenção de acidentes e a garantia da saúde e integridade física dos trabalhadores que interagem com máquinas e equipamentos. Sua importância reside na criação de um ambiente de trabalho mais seguro, na redução de acidentes e doenças ocupacionais e na promoção de uma cultura de prevenção nas empresas.
O objetivo principal da NR12 é definir referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção que devem ser aplicadas em todas as fases de vida de máquinas e equipamentos, desde o projeto e fabricação até a sua utilização, manutenção e descarte. A norma se aplica a uma vasta gama de setores da economia, sendo crucial para indústrias, construção civil, agronegócio e muitos outros.
Os Pilares da NR12 para um Ambiente de Trabalho Seguro:
A importância da NR12 pode ser compreendida através de seus requisitos essenciais, que visam eliminar ou minimizar os riscos no ambiente de trabalho:
- Medidas de Proteção Coletiva: A norma prioriza a implementação de proteções físicas fixas ou móveis nas áreas de risco das máquinas, como enclausuramento de partes móveis, barreiras e sistemas de segurança que desliguem o equipamento em caso de perigo.
- Medidas de Proteção Individual (EPIs): Quando as proteções coletivas não são suficientes para eliminar todos os riscos, a NR12 exige o fornecimento e a obrigatoriedade do uso de Equipamentos de Proteção Individual adequados a cada atividade.
- Dispositivos de Segurança: A norma determina a instalação de dispositivos de partida, acionamento e parada de emergência que sejam seguros, de fácil acesso e que não possam ser acionados acidentalmente.
- Capacitação dos Trabalhadores: A NR12 estabelece a obrigatoriedade de treinamento específico para os operadores de máquinas e equipamentos, abordando os riscos da atividade, as medidas de prevenção e os procedimentos em caso de emergência.
As Consequências do Descumprimento:
O não cumprimento das exigências da NR12 acarreta sérias consequências para as empresas, que vão além das questões financeiras. Entre as principais penalidades estão:
- Multas e Autuações: O Ministério do Trabalho e Emprego pode aplicar pesadas multas, que variam de acordo com a gravidade da infração e o porte da empresa.
- Interdição de Máquinas e Equipamentos: Em casos de risco grave e iminente à saúde e segurança dos trabalhadores, os auditores fiscais podem interditar o uso de máquinas e até mesmo o estabelecimento.
- Responsabilidade Civil e Criminal: Em caso de acidentes de trabalho, os responsáveis pela empresa podem ser acionados judicialmente, respondendo civil e criminalmente por danos morais, materiais e lesões corporais.
Em suma, a NR12 é uma ferramenta indispensável para a gestão da segurança e saúde no trabalho. Sua aplicação correta não apenas protege a vida e o bem-estar dos trabalhadores, mas também contribui para o aumento da produtividade, a redução de custos com acidentes e afastamentos e a consolidação de uma imagem positiva da empresa perante seus colaboradores e a sociedade.
